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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 212, de 19/10/06
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 212, de 13/11/06
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 13:15
OAB questiona legitimidade da votação que aprovou PEC dos Precatórios
A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 10:00
CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios
Pela PEC, ICMS que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Março de 2014 - 12:10
Apelação criminal. Crime contra a honra.
Injúria. Preliminar de ofensa ao artigo 212 do CPP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Junho de 2007 - 01:00
Ato nº 212, de 21 de junho de 2007
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Comunicar que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2007 e que o expediente na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho será das 12 às 19 horas.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2006 - 12:44
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 30 de Julho de 2007 - 01:00
Agravo de instrumento. Tributário. Antecipação de tutela. Impossibilidade. STJ, Súmula nº 212.
Tributário. antecipação de tutela. impossibilidade. STJ, súmula nº 212.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 14:50
Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios
Deputados aprovaram aumento de 2020 para 2024 do prazo final para estados, DF e municípios quitarem precatórios dentro de um regime especial.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 13:10
O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 10:00
Reforma Tributária: comparativos da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019 e as fases das propostas pelo Governo Federal
Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2013 - 13:00
ANS anuncia nova suspensão de 212 planos de saúde de 21 operadoras
Punição é por descumprimento de prazos e negar atendimento a usuário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00
Dispensa injusta. Abandono de emprego. Súmula nº 212, do Colendo TST.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrente, CG EXPRESSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e, como recorrido, ROGÉRIO ARCANJO PINTO.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 01:00
A nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal (inquirição de testemunhas)
Alvaro André Cruz Junior, 7º Promotor de Justiça de Araraquara.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 12:15
Barbosa mantém decisão que suspendeu a venda de 212 planos de saúde
Segundo o ministro, pelo menos 79% dos consumidores tiveram problema com as operadoras de plano nos últimos dois anos
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Março de 2013 - 12:50
Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o art. 212 do CPP
Encerradas as perguntas das partes, caberá ao juiz complementar a inquirição, oportunidade em que indagará a testemunha sobre pontos que devam ser esclarecidos
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 17:11
Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.
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Array Publicado em 2006-12-20T05:00:00+00:00
Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/06
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.